POSSE DE ARMA

Significa que a posse é a garantia de ter uma arma somente em sua residência (ou nas dependências) e no trabalho, desde que seja o responsável legal ou proprietário do estabelecimento. Ok, mas e para ter direito à posse? É necessário que o cidadão tenha no mínimo 25 anos, declarar efetiva necessidade do uso, comprovar sua idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, assim como a comprovação de capacidade técnica psicológica.

PORTE DE ARMA

O termo diz respeito à permissão para transitar com a arma de fogo consigo, pronta para uso, em locais que não são de sua propriedade. Segundo o art. 14, o ato de portar inclui “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido […]”.
Atualmente o porte de armas é proibido desde 2003, salvo em exceções explicitadas em Lei 10.826/03 hoje em vigor.

Sabia da diferença entre posse e porte de arma?

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